Art. 35 da Lei 13844/19

Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 35. Constituem áreas de competência do Ministério da Infraestrutura:
I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário;
II - política nacional de trânsito;
III - marinha mercante e vias navegáveis;
IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;
VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;
VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;
VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências;
IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e
X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.
Parágrafo único. As competências atribuídas ao Ministério da Infraestrutura no caput deste artigo compreendem:
I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais;
II - a formulação e a supervisão da execução da política relativa ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia;
III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas;
IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, observadas as exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade;
V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica;
VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber;
VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea;
VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária;
IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;
X - a formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito; e
XI - o planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos em políticas de trânsito.

Página 59 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

, da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019. DENÚNCIA: Cláusula Treze, Subcláusulas 13.4 e 13.5 do Convênio de Delegação... , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019. DENÚNCIA: Cláusula Treze, …

Página 159 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2020

, de 24 de junho de 2019, alterada pela Portaria 47, de 13 de maio de 2020, combinada com art. 35 da Lei 13.844 , de 18..., de 13 de maio de 2020, combinada com art. 35 da Lei 13.844 , de 18

DECRETO Nº 10.367, DE 22 DE MAIO DE 2020

inciso IX do caput do art. 35 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, por meio da projetação, acompanhamento e execução... Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos termos do disposto no art.…

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

VII, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019. DENÚNCIA: Cláusula Treze, Subcláusulas 13.4 e 13.5 do Convênio de Delegação..., de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379, de 6 de janeiro …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Maio de 2020

, de 24 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019; na Lei 11.488... NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe …

Página 61 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019. DENÚNCIA: Cláusula Treze, Subcláusulas 13.4 e 13.5 do Convênio de Delegação..., de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379, de 6 de janeiro de …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020

, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto 9.676, de 2 de janeiro... de 2019, tendo em vista o disposto na Portaria 961, de 24 de novembro de …

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2020

de janeiro de 2011, e artigo 35, parágrafo único, inciso VII, da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019. DENÚNCIA: Cláusula..., e artigo 35, parágrafo único, inciso VII, da Lei 13.844, de 18 de ju…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2020

, inciso VII , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019. DENÚNCIA: Cláusula Treze, Subcláusulas 13.4 e 13.5 do Convênio .... 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, artigo 37 da Lei n. 12.379 , de 6 …

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2020

, inciso VII , da Lei 13.844 , de 18 de junho de 2019. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 05/05/2020. VIGÊNCIA: a partir da data... da Constituição Federal , artigo 36 , inciso III da Lei 7.565 , de 1…

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