Inciso V do Artigo 10 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;

Portaria n. 120 - 22/12/2022 do DOU

PORTARIA GSI/PR Nº 120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2022

IV - CONCLUSÃO : 57. Ante o exposto, concluiu-se que: a) o art. 4º do Decreto nº 11.123/2022 não se aplica à Procuradoria-Geral do Banco Central, a qual se submete a um sistema próprio e específico…
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Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Outubro de 2022

CONSIDERANDO o dever de preservação do sigilo do voto, com observância do contido no artigo 91-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.504/97, segundo o qual: "Fica vedado portar aparelho de telefonia…
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Edital n. 23/2022 - 01/10/2022 do TRE-RJ

EDITAL Nº 23/2022 - SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIO EDITAL Nº 023/2022 ELEIÇÕES GERAIS 2022 O(A) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA, Juiz(Juíza) da 23ª Zona Eleitoral, RIO DE JANEIRO/RJ ,…

Página 87 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 1 de Outubro de 2022

observância do contido no artigo 91-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.504/97, segundo o qual: "Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de…
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Portaria n. 113 - 29/09/2022 do DOU

PORTARIA DSI/GSI/PR Nº 113, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições que lhe confere o art.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2022

Sumário Atos do Congresso Nacional ..................................................................................................... 1 Presidência da República…
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Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Maio de 2022

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 44, DE 12 DE MAIO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições…
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Portaria n. 101 - 16/03/2022 ato publicado no DOU

PORTARIA GSI/PR Nº 101, DE 10 DE MARÇO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87,…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2022

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 200, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Revoga resoluções componentes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos no âmbito do Instituto Nacional de Tecnologia da…
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