Artigo 10 da Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;
II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;
III - coordenar as atividades de inteligência federal;
IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;
V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;
VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:
a) pela segurança pessoal:
1. do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e 3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e
b) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;
VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central;
VIII - planejar e coordenar:
a) os eventos no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e
b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;
IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;
X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e
XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos.
Parágrafo único. Os locais e adjacências onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5000636-97.2022.4.03.6139 - Disponibilizado em 29/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000636-97.2022.4.03.6139 POLO PASSIVO ARISTIDES SOLINO LOPES ADVOGADO(A/S) GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA | 390213/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 10563 DF

PETIÇAO 10.563 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : RANDOLPH FREDERICH RODRIGUES ALVES ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA REQDO.(A/S) : JAIR MESSIAS BOLSONARO ADV.(A/S) : SEM…
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Portaria n. 120 - 22/12/2022 do DOU

PORTARIA GSI/PR Nº 120, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 Aprova o Plano de Gestão de Incidentes Cibernéticos para a administração pública federal. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2022

IV - CONCLUSÃO : 57. Ante o exposto, concluiu-se que: a) o art. 4º do Decreto nº 11.123/2022 não se aplica à Procuradoria-Geral do Banco Central, a qual se submete a um sistema próprio e específico…
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Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Dezembro de 2022

PORTARIA SGCS/AGU Nº 268, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 O SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de…
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Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Novembro de 2022

PORTARIA SGA/AGU 2.032, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2022 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 347, de 23 de…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX-77.2022.4.05.8100

PROCESSO Nº: XXXXX-77.2022.4.05.8100 - APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO CESAR SILVA DE ANDRADE ADVOGADO: Marilia Dos Santos Nojosa…
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Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2022

PORTARIA SGA/AGU Nº 1.975, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 47, da Portaria AGU…
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Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 17 de Outubro de 2022

CONSIDERANDO o dever de preservação do sigilo do voto, com observância do contido no artigo 91-A, parágrafo único, da Lei n.º 9.504/97, segundo o qual: "Fica vedado portar aparelho de telefonia…
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Edital n. 23/2022 - 01/10/2022 do TRE-RJ

EDITAL Nº 23/2022 - SUBSTITUIÇÃO DE MESÁRIO EDITAL Nº 023/2022 ELEIÇÕES GERAIS 2022 O(A) Exmo(a) Sr(a) Dr(a) MÁRCIA SANTOS CAPANEMA DE SOUZA, Juiz(Juíza) da 23ª Zona Eleitoral, RIO DE JANEIRO/RJ ,…