Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
e à SRT-MG (Ministério da Economia; veja artigos 31, XXXI, XXXII e XXXV; 57, I, e 83, III, da Leinº13.844, de 18/06... a licitude do mencionado ajuste. Pois bem. É certo que a Leinº 13.467/2017 …
, da Leinº13.844, de 18/06/2019), em função das irregularidades aqui apontadas. No documento direcionado à SRT-MG deverá ser...-se contra a pretensão, defendendo a licitude do mencionado ajuste. …
. 29 ao Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Leinº13.844, de 18... de junho de 2019, e na Leinº 11.959, de 29 de junho de 2009,e CONSIDERANDO o …
, da Constituição Federal, no art. 29, caput, incisos XVIII e XIX, alínea "e" da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo..., da Constituição Federal, e o art. 29, caput, incisos XVIII e XIX, …
de 2016, e tendo em vista a Leinº 11.473, de 10 de maio de 2007, a Leinº13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº... de Serviços de Informações ao Cidadão - Rede SIC, designa a autoridade de …
do art. 60 da Lei13.844, de 18 de junho de 2019, e demais informações que constam do processo nº 23038.020171/2020-85... do inciso VIII, do artigo 33, da Leinº 8.112/90, no cargo de Assistente em …
-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, da Leinº13.844, de 18 de junho de 2019... DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 51, inciso III, …
conferem os artigos 51 e 52 da Leinº13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do Decreto nº 9.681, de 3..., da Leinº13.844, de 18 de junho de 2019; o artigo 13 do Anexo I do …
da Economia; veja artigos 31, XXXI, XXXII e XXXV; 57, I, e 83, III, da Leinº13.844, de 18/06/2019), em função..., nos termos e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo …
artigos 31, XXXI, XXXII e XXXV; 57, I, e 83, III, da Leinº13.844, de 18/06/2019), em função das irregularidades aqui... e parâmetros da fundamentação. Nos termos da nova redação do artigo 840 § …