Art. 63C, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63-C. Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º A alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 82 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Agosto de 2019

pelo valor arrecadado, que será depositado à disposição do Juízo, nos termos do art. 63-C, §1º, da Lei 11.343/2006;e arts. 886... DO CEARÁ, DR. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES, NA FORMA DA LEI, ETC. …

Página 88 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Agosto de 2019

, que será depositado à disposição do Juízo, nos termos do art. 63-C, §1º, da Lei 11.343/2006; e arts. 886 a 903, do Código... DO CEARÁ, DR. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES, NA FORMA DA LEI, ETC. PROCESSO …