Art. 63C, inc. I da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63-C. Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
I – alienação, mediante: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
a) licitação; (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

inciso I, alínea "b", do art. 63-C, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e pela Medida Provisória 885, de 17 de junho...", do art. 63-C, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e pela Medida …

Página 128 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

, alínea "b", do art. 63-C, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e pela Medida Provisória 885, de 17 de junho de 2019.... 63-C, da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 e pela Medida Provisória