Art. 63C da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 63-C. Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
I – alienação, mediante: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
a) licitação; (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
II – incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Funad; (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
III – destruição; ou (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
IV – inutilização. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º A alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º O edital do leilão a que se refere o § 1º deste artigo será amplamente divulgado em jornais de grande circulação e em sítios eletrônicos oficiais, principalmente no Município em que será realizado, dispensada a publicação em diário oficial. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 3º Nas alienações realizadas por meio de sistema eletrônico da administração pública, a publicidade dada pelo sistema substituirá a publicação em diário oficial e em jornais de grande circulação. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 4º Na alienação de imóveis, o arrematante fica livre do pagamento de encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 5º Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves deverão ser observadas as disposições dos §§ 13 e 15 do art. 61 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 6º Aplica-se às alienações de que trata este artigo a proibição relativa à cobrança de multas, encargos ou tributos prevista no § 14 do art. 61 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 7º A Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, pode celebrar convênios ou instrumentos congêneres com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como com comunidades terapêuticas acolhedoras, a fim de dar imediato cumprimento ao estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 8º Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e de alienação dos bens a que se refere esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
Art. 63-D. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentar os procedimentos relativos à administração, à preservação e à destinação dos recursos provenientes de delitos e atos ilícitos e estabelecer os valores abaixo dos quais se deve proceder à sua destruição ou inutilização. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não prejudica o ajuizamento de execução fiscal em relação aos antigos devedores. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
Art. 63-F. Na hipótese de condenação por infrações às quais esta Lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º A decretação da perda prevista no caput deste artigo fica condicionada à existência de elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, reiterada ou profissional do condenado ou sua vinculação a organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens: (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
I – de sua titularidade, ou sobre os quais tenha domínio e benefício direto ou indireto, na data da infração penal, ou recebidos posteriormente; e (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 3º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de pág. 309, informando que a destinação cabe à SENAD, nos termos do artigo 63-C , da Lei 11.343 /06. Por fim, considerando.... Cadastre a destinação do objeto/ valores apreendidos no SAJ. Fls. …

Andamento do Processo n. 0000010-39.2015.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/11/2019 do TJSP

ao e-mail de pág. 537, informando que a destinação cabe à SENAD, nos termos do artigo 63-C, da Lei 11.343/06. Após, tornem...Andamento do Processo n. 0000010-39.2015.8.26.0545 - Procedimento …

Andamento do Processo n. 0000010-39.2015.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 08/11/2019 do TJSP

SENAD, nos termos do artigo 63-C, da Lei 11.343/06. Após, tornem os autos ao arquivo. Por fim, considerando o reduzido... Batista Jardim - Vistos. Pág. 542: Nos termos do disposto no artigo 63 da Le…

Página 754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

e pág. 510 ao e-mail de pág. 537, informando que a destinação cabe à SENAD, nos termos do artigo 63-C, da Lei 11.343/06... que a destinação cabe à SENAD, nos termos do artigo 63-C, da Lei 11.343/06.…

Página 11 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

dos bens apreendidos, em especial as balsas Maresia e Safira, conforma preceitua o artigo 63, §2º e artigo 63-C, da Lei... 11.343/2006. Atos do Exmo. : DR. LUÍS FELIPE PIMENTEL DA COSTA AUTOS COM …

Página 796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

que a destinação cabe à SENAD, nos termos do artigo 63-C, da Lei 11.343/06. Por fim, considerando o reduzido número... a destinação dos objetos/valores no SAJ, se o caso. Fls. 352: Nos termos do …

Andamento do Processo n. 3311-40.2015.4.01.3902 - Execução da Pena - 27/08/2019 do TRF-1

Pública, na forma do art. 63-C da Lei n. 11.343/2006. Em relação ao veículo apreendido, adotem-se as providências já...00000598 - PEDRO XAVIER C. SOBRINHO ADVOGADO : PA00008459 - JOSELMA DE SOUSA …

Página 101 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Agosto de 2019

do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma do art. 63-C da Lei n. 11.343/2006. Em relação ao veículo apreendido... aos autos comprovante de pagamento da prestação pecuniária referente …

Página 82 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Agosto de 2019

pelo valor arrecadado, que será depositado à disposição do Juízo, nos termos do art. 63-C, §1º, da Lei 11.343/2006;e arts. 886... DO CEARÁ, DR. FRANCISCO LUIS RIOS ALVES, NA FORMA DA LEI, ETC. …

Página 88 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Agosto de 2019

, que será depositado à disposição do Juízo, nos termos do art. 63-C, §1º, da Lei 11.343/2006; e arts. 886 a 903, do Código... DO CEARÁ, DR. FRANCISCO LUÍS RIOS ALVES, NA FORMA DA LEI, ETC. PROCESSO …