Art. 62A, § 3 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62-A. O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 3º Na hipótese de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000016-37.2019.8.26.0632 - Cautelar Inominada Criminal - 25/10/2019 do TJSP

, inexistindo prejuízo (artigo 62-A, § 3º, da Lei 11.343/06). Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 18/19. Aguarde...) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - …

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

da ação penal, inexistindo prejuízo (artigo 62-A , § 3º , da Lei 11.343 /06). Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 18... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, cc artigo 29 do Código Penal …

Andamento do Processo n. 00061693620198140401 - 17/10/2019 do TJPA

tendo a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... apreendido no bojo do IPL, qual seja, a quantia de R$43,00 (quarenta e três …

Página 968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

tendo a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... apreendido no bojo do IPL, qual seja, a quantia de R$43,00 (quarenta e três …

Andamento do Processo n. 04-2014 PUBLIC 02-04-2014 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do TJCE

, considerando que consta, em apenso, pedido de restituição do mesmo e que a Lei 11.343/06, no parágrafo 3º do art. 62... multa, aos critérios do art. 60 do CP c/c art. 43 da Lei 11.343/06. I …

Página 819 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

, considerando que consta, em apenso, pedido de restituição do mesmo e que a Lei 11.343/06, no parágrafo 3º do art. 62..., caso ainda não tenha ocorrido, devendo se observar o procedimento …

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... recolhimento junto à Caixa Econômica Federal, para Conta Única do Tesouro Nacional, …

Página 767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

da União, conforme preceitua o art. 62-A § 3º da Lei n.º 11.343/2006, para a Conta Única do Tesouro Nacional - art. 62-A § 1º... o art. 62-A, §2º da Lei n.º 11.343/2006, devendo a Secretaria …