Art. 62A, § 2 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62-A. O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 1806 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Setembro de 2019

de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, nos moldes do art. 62-A, § 2º, da Lei n. 11.343/06 (com redação dada... intimado por relação a ser publicada no DJ Eletrônico (art. 370, § 1°, do CPP …

Andamento do Processo n. 0002264-94.2016.8.19.0043 - 29/08/2019 do TJRJ

-A , § 2º e 63 , II , da Lei 11.343 /06, a restituição do valor em espécie apreendido e do veículo automotor apreendido... dos comprimidos e material de endolação apreendidos, se já não realizada. …

Página 581 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

, defiro, nos termos dos artigos 62-A , § 2º e 63 , II , da Lei 11.343 /06, a restituição do valor em espécie apreendido... (OAB/MG-108578) Sentença: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e …

Página 767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

o art. 62-A, §2º da Lei n.º 11.343/2006, devendo a Secretaria Judicial tomar as providencias cabíveis para devolução. Caso... da União, conforme preceitua o art. 62-A § 3º da Lei n.º 11.343/2006, …

Página 2787 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

°, do CPP c/c art. 4°, caput e § 2°, da Lei n.º 11.419/06); na oportunidade, deverá ser cientificado que a ausência não... pela Caixa Econômica Federal no prazo de até três dias úteis, acrescido de …

Página 2790 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

de sua destinação nos termos da legislação vigente, conforme o art. 63, § 2º, da Lei n. 11.343/06 (com redação dada pela Lei..., caput, da Lei n. 11.343/06, por não ter o réu concorrido para a …

Página 2809 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

Econômica Federal no prazo de até três dias úteis, acrescido de juros, nos moldes do art. 62-A, § 2º, da Lei n. 11.343/06... da legislação vigente, conforme o art. 63, § 2º, da Lei n. 11.343/06