Art. 62A, § 1 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62-A. O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º Os depósitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 334 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Novembro de 2019

-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual ou superior... paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (ar…

Andamento do Processo n. 00061693620198140401 - 17/10/2019 do TJPA

tendo a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... apreendido no bojo do IPL, qual seja, a quantia de R$43,00 (quarenta e três …

Página 968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

tendo a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... apreendido no bojo do IPL, qual seja, a quantia de R$43,00 (quarenta e três …

Página 1087 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 27 de Setembro de 2019

artigo 62-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual ou superior a... constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as …

Página 264 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Setembro de 2019

Federal em conta judicial com operação 635, tendo em vista o disposto no artigo 62-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não... o leiloeiro observar as restrições dos incisos do artigo 890 da Lei

Andamento do Processo n. 5007734-20.2019.4.04.7107 - Alienação Judicial Criminal - 23/09/2019 do TRF-4

o disposto no artigo 62-A, § 1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual... artigo 882, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, observando o que …

Página 315 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 23 de Setembro de 2019

-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual ou superior a da avaliação... paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em …

Página 958 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... recolhimento junto à Caixa Econômica Federal, para Conta Única do Tesouro Nacional, …

Página 767 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2019

da União, conforme preceitua o art. 62-A § 3º da Lei n.º 11.343/2006, para a Conta Única do Tesouro Nacional - art. 62-A § 1º... o art. 62-A, §2º da Lei n.º 11.343/2006, devendo a Secretaria …