Art. 62A da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62-A. O depósito, em dinheiro, de valores referentes ao produto da alienação ou a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos deve ser efetuado na Caixa Econômica Federal, por meio de documento de arrecadação destinado a essa finalidade. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 1º Os depósitos a que se refere o caput deste artigo devem ser transferidos, pela Caixa Econômica Federal, para a conta única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento da realização do depósito, onde ficarão à disposição do Funad. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 2º Na hipótese de absolvição do acusado em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido a ele pela Caixa Econômica Federal no prazo de até 3 (três) dias úteis, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 3º Na hipótese de decretação do seu perdimento em favor da União, o valor do depósito será transformado em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 4º Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal, por decisão judicial, devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a devolução. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)
§ 5º A Caixa Econômica Federal deve manter o controle dos valores depositados ou devolvidos. (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Página 334 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 7 de Novembro de 2019

paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (artigo 897 da Lei 13.105/2015...-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que …

Andamento do Processo n. 0000016-37.2019.8.26.0632 - Cautelar Inominada Criminal - 25/10/2019 do TJSP

, inexistindo prejuízo (artigo 62-A, § 3º, da Lei 11.343/06). Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 18/19. Aguarde...) - Cautelar Inominada Criminal - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - …

Página 1060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2019

da ação penal, inexistindo prejuízo (artigo 62-A , § 3º , da Lei 11.343 /06). Ante o exposto, mantenho a decisão de fls. 18... artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, cc artigo 29 do Código Penal …

Andamento do Processo n. 00061693620198140401 - 17/10/2019 do TJPA

tendo a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... apreendido no bojo do IPL, qual seja, a quantia de R$43,00 (quarenta e três …

Andamento do Processo n. 0000316-70.2019.8.21.0136 - 17/10/2019 do TJRS

NO ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 11.343/06; G) ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TAPERA... (SETECENTOS) DIAS-MULTA PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO (ART. 35 DA LEI 11.343/2006

Página 968 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

tendo a autoridade policial cumprido o disposto no art. 62-A § 1º, da Lei n.º 11.343/06, à Secretaria Judicial, para... apreendido no bojo do IPL, qual seja, a quantia de R$43,00 (quarenta e três …

Página 258 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Outubro de 2019

APREENDIDOS NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 11.343/06; G) ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS; PUBLIQUE-SE. REGISTRE.... ASSIM, QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, NÃO …

Andamento do Processo n. 04-2014 PUBLIC 02-04-2014 - Habeas Corpus - 14/10/2019 do TJCE

multa, aos critérios do art. 60 do CP c/c art. 43 da Lei 11.343/06. I - DO RÉU COSMO MACHADO DE OLIVEIRA I.A. DA PENA..., considerando que consta, em apenso, pedido de restituição do mesmo e que …

Página 819 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

, considerando que consta, em apenso, pedido de restituição do mesmo e que a Lei 11.343/06, no parágrafo 3º do art. 62... da legislação vigente (art. 62, § 4º, Lei 11.343/06); b) guias de …

Página 1087 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 27 de Setembro de 2019

artigo 62-A, §1º, da Lei n. 11.343/06. Caso não haja no primeiro leilão licitante que ofereça preço igual ou superior a... constituídas poderão oferecer lance, devendo o leiloeiro observar as …