Art. 62, § 12 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
Art. 62. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens de que trata o art. 61, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens. (Redação dada pela Lei nº 13.840, de 2019)
§ 12. Na alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, a autoridade de trânsito ou o órgão de registro equivalente procederá à regularização dos bens no prazo de trinta dias, de modo que o arrematante ficará livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)

Andamento do Processo n. 7008-83.2012.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 18/09/2019 do TJMT

, com fundamento no artigo 62, § 12º, da Lei 11.343/2006, determino à autoridade de trânsito ou órgão de registro equivalente... previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Apesar de já extinto …

Página 537 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 62, § 12º, da Lei 11.343/2006, determino à autoridade de trânsito ou órgão de registro equivalente... previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Apesar de já extinto …

Página 1340 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Agosto de 2019

das comunicações necessárias, faça-se constar que, nos termos do §12 do art. 62 da Lei 11.343/2006, na alienação... à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pois resta igualmente …

Andamento do Processo n. 10952-88.2015.811.0015 - Processo Criminal - Ação Penal - 08/07/2019 do TJMT

de possibilitar a sua utilização e destinação pela referida entidade. Nos termos do artigo 62, § 12, da Lei 11.343/2006...

Página 599 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Julho de 2019

Mayk Dos Santos da imputação de terem praticado os crimes previstos nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/2006.Promovam-se às devidas comunicações e baixas com..., da Lei 11.343/2006, na …