Artigo 1 da Lei nº 13.847 de 19 de Junho de 2019

Lei nº 13.847 de 19 de Junho de 2019

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 43. .......................................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR)

Página 3796 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Setembro de 2019

DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, NCPC (doença enumerada no art. 6°, XIV, L. 7.713/88), devendo a Secretaria do Juízo…

Termo ou Assunto relacionado