Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 69 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Karine Passos, Advogado
há 4 meses

Perguntas e Respostas sobre a Operação Pente-Fino do INSS

ou segurado especial, o prazo para apresentar a defesa é de 60 dias (art. 69 , § 1º , II da Lei 8.212 /91 alterada pela... o prazo sem a apresentação do recurso, o benefício será cessado (art. 69

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048539-45.2019.4.04.7000 PR 5048539-45.2019.4.04.7000

dos pagamentos após o decurso do prazo legal, tal como previsto no art. 69, § 1º, inc. I, da Lei 8.212/91. DISPOSITIVO... até que seja observado pelo órgão o disposto no art. 69 da Lei 8212/91. O …