Parágrafo 5 Artigo 68 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 187 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Maio de 2020

do art. 68, §5º da Lei n. 8.212/91. 4. Sobreste-se o feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, no aguardo de resposta. 5..., em 20/05/2020, às 15:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. …

Diárias Concedidas - 11/12/2019 do TJPB

O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 11 de Dezembro de 2019

requisição eletrônicas, pelo Poder Público, de informações e de certidões registrais, aos serviços de registro de imóveis, em substituição aos ofícios em papel; VII – Módulo de Controle de Aquisição…

Página 2 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 16 de Julho de 2019

na modalidade EAD, com acesso ilimitado aos cursos e conteúdos disponibilizados, durante 12 meses, conforme especificações constantes de Termo de Referência de fls.81/85. - À Assessoria…

Página 5 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 10 de Julho de 2019

PORTARIA GAPRE Nº 1.605/2019 - A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais, e Considerando o gozo da compensação de Plantão Judiciário, da…