Inciso II do Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
II - contestações e recursos relativos à atribuição, pelo Ministério da Economia, do Fator Acidentário de Prevenção aos estabelecimentos das empresas; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 487 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

10.666 , de 8 de maio de 2003, no inciso II do art. 126 da Lei . 8.213 de 24 de julho de 1991; no art. 202-A , § 5..., página 9, e considerando o disposto no inciso II do art. 22 da Lei

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26414 - Instituto Federal do Mato Grosso ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

Art. 6º Os recursos necessários ao pagamento do Abono serão depositados em Conta Suprimento do Abono Salarial, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso XXI, da Constituição, e na qualidade de…