Inciso I do Artigo 126 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social julgar, entre outras demandas, na forma do regulamento: (Redação dada pela Lei nº 13.876, de 2019)
I - recursos das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000006-09.2020.4.04.7004 PR 5000006-09.2020.4.04.7004

da Previdência Social. A competência é do Conselho de Recursos, nos termos do art. 126 , I , da Lei 8.213 /91, órgão... do STF e Súmula 105 do STJ). Sem custas pelo INSS em face da isenção legal …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000792-02.2019.5.06.0161

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N.º TRT - 0000792-02.2019.5.06.0161 (RO) Órgão Julgador :QUARTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 5006332-45.2020.4.04.0000 5006332-45.2020.4.04.0000

de interesse dos beneficiários (art. 126 , inciso I , da Lei de Benefícios da Previdência Social ). O princípio... eletrônico assinado por LEANDRO PAULSEN, Desembargador Federal Relator , na forma …

Andamento do Processo n. 0020260-33.2020.5.04.0561 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-4

deve encaminhar recurso administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, consoante dispõe o art. 126..., I, da Lei 8.213/91. Ademais, eventual designação de perícia médica será …

Página 3106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Abril de 2020

junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, consoante dispõe o art. 126, I, da Lei 8.213/91. Ademais, eventual... sustentando na exordial, o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000219-32.2005.4.02.5113 0000219-32.2005.4.02.5113

IV - APELACAO CIVEL 380688 2005.51.13.000219-3 Nº CNJ : 0000219-32.2005.4.02.5113 RELATOR : DES. FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…