Inciso II do Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 3098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

8.213/1991 estabelece que "o pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos... laboral. Rejeito o pedido do réu de que a indenização deve ser pleiteada …

Página 3109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

perante a Previdência Social. O artigo 121 da Lei 8.213/1991 estabelece que "o pagamento de prestações pela Previdência Social... em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput …

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021

hipótese. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco social, voltase contra a autarquia previdenciária e diz respeito ao seguro…

Página 2142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2020

acórdão fora prolatado em 27-7-2017 sob a relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, no qual foram estabelecidos os seguintes parâmetros: Todavia, em razão dessa forma de pagamento…

Página 2176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2020

trabalhista, ao passo que o pensionamento a cargo do empregador se origina da responsabilidade civil patronal, apenas sendo cabível, via de regra, quando este concorrer com dolo ou culpa para a…
DVP Advocacia, Advogado
há 9 meses

14 anos da Lei Maria da Penha - Parte 2

dispendidos com o auxílio-doença (artigo 120, II da Lei 8.213/91). Além disso, o Código de Processo Civil estabelece.../2006 (conhecida como Lei Maria da Penha) em seu artigo 9º, §2º, II. E como …

Crédito suplementar na partilha conjugal

Rafael Calmon O agressor que, com sua conduta, pratica ato previsto pela Lei Maria da Penha como violência doméstica e familiar contra a mulher, se torna duplamente obrigado. Como resultado, terá que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003035-04.2018.4.03.6119 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5003035-04.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003035-04.2018.4.03.6119 SP

E M E N T A   APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. HOMICÍDIO CONTRA SEGURADA PELO EX-COMPANHEIRO. PENSÃO POR MORTE AO DEPENDENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS …