Inciso I do Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 13 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Junho de 2021

37a. Vara Federal Intimação PROCESSO Nº: 0800311-67.2021.4.05.8302 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: EMERSON HILARIO ALVES e outro 37ª VARA FEDERAL -…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Conveniada: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ; a) espécie: Convênio (Proc.:…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808086-13.2019.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: J.M.V. INSTALACOES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808086-13.2019.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.M.V. INSTALACOES …

TRT20 • 0000267-49.2020.5.20.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA 1. RELATÓRIO . DIEGO DOS ANJOS SANTOS , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , visando o pagamento de indenização por danos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000446-44.2016.4.03.6136 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000446-44.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000120-77.2019.5.09.0656 - ATOrd - 01/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000120-77.2019.5.09.0656 RECLAMANTE TARCISIO BIASIO ADVOGADO VANESSA DOS SANTOS ITO(OAB: 73334/PR) ADVOGADO JESSICA ALINE ANDRADE(OAB: 82831/PR) ADVOGADO RAFAELA VIEIRA DE…

Andamento do Processo n. 0000120-77.2019.5.09.0656 - ATOrd - 01/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000120-77.2019.5.09.0656 RECLAMANTE TARCISIO BIASIO ADVOGADO VANESSA DOS SANTOS ITO(OAB: 73334/PR) ADVOGADO JESSICA ALINE ANDRADE(OAB: 82831/PR) ADVOGADO RAFAELA VIEIRA DE…

Página 3434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010), férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas. Observe-se que a exigibilidade…

Página 3435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

INTEGRADAS S/A ,para condená-las, subsidiariamente a 2ª ré, ao pagamento das parcelasconstantes na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados seus exatos parâmetros. Defiro ao…