Inciso I do Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Consequências jurídicas da decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a Covid19 como doença ocupacional

do trabalho, a Previdência Social poderá ajuizar ação regressiva contra o empregador (art. 120 , I da Lei 8.213 /91... dadas pela lei 8.213 /91, em seu art. 20 : “Consideram-se acidente do …