Inciso I do Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 13 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Junho de 2021

37a. Vara Federal Intimação PROCESSO Nº: 0800311-67.2021.4.05.8302 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: EMERSON HILARIO ALVES e outro 37ª VARA FEDERAL -…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808086-13.2019.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: J.M.V. INSTALACOES…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808086-13.2019.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.M.V. INSTALACOES …

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Conveniada: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ; a) espécie: Convênio (Proc.:…

TRT20 • 0000267-49.2020.5.20.0014 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

SENTENÇA 1. RELATÓRIO . DIEGO DOS ANJOS SANTOS , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , visando o pagamento de indenização por danos…

Andamento do Processo n. 1003149-27.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2021 do TJSP

Processo 1003149-27.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luciano da Costa Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Concessionária do Sistema…

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Apelação.Ausência de Direito Líquido e Certo.Lei - 10/02/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEI Nº 12.016/2009. 1. A impetração do mandado de segurança pressupõe a violação, ou ameaça de violação, a direito líquido e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000446-44.2016.4.03.6136 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000446-44.2016.4.03.6136 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 2142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2020

acórdão fora prolatado em 27-7-2017 sob a relatoria da Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, no qual foram estabelecidos os seguintes parâmetros: Todavia, em razão dessa forma de pagamento…

Página 2176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 27 de Agosto de 2020

trabalhista, ao passo que o pensionamento a cargo do empregador se origina da responsabilidade civil patronal, apenas sendo cabível, via de regra, quando este concorrer com dolo ou culpa para a…