Inciso I do Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 13 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Junho de 2021

37a. Vara Federal Intimação PROCESSO Nº: 0800311-67.2021.4.05.8302 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: EMERSON HILARIO ALVES e outro 37ª VARA FEDERAL -…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Conveniada: SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ; a) espécie: Convênio (Proc.:…

Página 3434 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

44.2005.5.04.0021, SDI-1/TST, julgado em 11/03/2010, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT19/03/2010), férias com 1/3 e multas de quaisquer naturezas. Observe-se que a exigibilidade…

Página 3435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

INTEGRADAS S/A ,para condená-las, subsidiariamente a 2ª ré, ao pagamento das parcelasconstantes na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, observados seus exatos parâmetros. Defiro ao…

Página 3449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021

nº 400 da SBDI-1, do TST). MULTA DO ARTIGO 523 DO CPC/2015 (475-J DO CPC/1973) O C. TST, em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, IRR 1786-24.2015.5.04.0000, julgado em…

Página 3098 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

8.213/1991 estabelece que "o pagamento de prestações pela Previdência Social em decorrência dos casos previstos... laboral. Rejeito o pedido do réu de que a indenização deve ser pleiteada …

Página 3109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Fevereiro de 2021

perante a Previdência Social. O artigo 121 da Lei 8.213/1991 estabelece que "o pagamento de prestações pela Previdência Social... em decorrência dos casos previstos nos incisos I e II do caput …

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Fevereiro de 2021

, o INSS poderá acionar a ex-empregadora do autor regressivamente, nos termos do artigo 120 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91... SIMPLES INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 119 DO CPC E 120 DA LEI N. 8.213 /91

Página 6911 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Fevereiro de 2021

da contrariedade aos arts. 120 , I , 121 , da Lei n. 8.213 /1991; 341, caput, 373, II, 374, IV, 489, § 1º, IV e 1.022...Pg. 6911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/02/2021 que analisar a tese …

Página 13 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 11 de Janeiro de 2021

hipótese. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva. A responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco social, voltase contra a autarquia previdenciária e diz respeito ao seguro…