Inciso I do Artigo 120 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 120. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808086-13.2019.4.05.8300

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808086-13.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J.M.V. INSTALACOES …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1772786 SP 2020/0263708-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1772786 - SP (2020/0263708-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (fls. 767/772e), objetivando a reforma da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015570-18.2020.4.03.0000 SP

FEDERAL. RECONHECIDA. ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL. ARTIGO 120, INCISO I, LEI 8.213/91. ARTIGO 109, INCISO I, CF/88. RECURSO... de origem. Estabelece o artigo 120, inciso I, da Lei 8.213/91, com a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000039-31.2012.8.16.0171 PR 0000039-31.2012.8.16.0171 (Acórdão)

de acidentes no ambiente de trabalho, conforme estatui o artigo 120, inciso I da Lei 8.213/91 . O regresso, nesses...) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0808209-21.2018.4.05.8308

art. 120, I, da Lei 8.213/1991, nos termos do qual, a Previdência Social ajuizará ação regressiva... previdenciário referido nos autos, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 7. Apelação …