Inciso IX do Artigo 96 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042888-03.2017.4.04.7000 PR 5042888-03.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5042888-03.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000782-78.2017.4.04.7209 SC 5000782-78.2017.4.04.7209

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5000782-78.2017.4.04.7209/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004979-69.2018.4.04.7200 SC 5004979-69.2018.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5004979-69.2018.4.04.7200/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012323-38.2017.4.04.7200 SC 5012323-38.2017.4.04.7200

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5012323-38.2017.4.04.7200/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003797-52.2017.4.04.7210 SC 5003797-52.2017.4.04.7210

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5003797-52.2017.4.04.7210/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Servidor Público: Conversão de Tempo Especial em Tempo Comum

A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário, devido ao segurado que exerce atividades laborais, expostos a condições especiais que, possa causar algum prejuízo à sua saúde e a integridade…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5013197-36.2020.4.04.7000 PR 5013197-36.2020.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5013197-36.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5035307-68.2016.4.04.7000 PR 5035307-68.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5035307-68.2016.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035307-68.2016.4.04.7000/PR RELATOR:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045411-76.2017.4.04.7100 RS 5045411-76.2017.4.04.7100

do art. 96 , IX , da Lei 8.213 /1991, incluído pela Lei 13.846 /21019: IX - para fins de elegibilidade às.../01/1992 a 28/02/1995. Ora, nos termos do art. 4º da Lei 6.932 , de 07 de julho

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5008375-69.2018.4.04.7001 PR 5008375-69.2018.4.04.7001

. 96, IX, da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 13.846/21019: para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais... em que a Corte Especial já reconheceu a inconstitucionalidade, sem …