Parágrafo 7 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002108-53.2018.4.03.6304 SP

77/2015 e o artigo 80, parágrafo 7º, da Lei 8.213/91: Art. 383. A comprovação de que o segurado privado de liberdade... por meio de Portarias do Ministério da Previdência Social. 6. Conforme …

Auxílio-Reclusão após a EC 103/2019 e a Lei 13.846/2019

de dados do CNJ por meio eletrônico (art. 80, §5º da Lei 8.213/91) Em caso de fuga o benefício continua a ser pago... os seus dependentes (art. 80, §7º da Lei 8.213/91). Auxílio-Reclusão após a EC …