Parágrafo 6 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026475-21.2021.4.04.0000 5026475-21.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que assim dispôs: "Trata-se de ação previdenciária proposta por ANDREIA SANTOS ALÍCIO, visando a concessão do benefício de auxílio-reclusão em face …

Página 653 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV,…

Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como…

Página 904 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para…

Página 905 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça da decisão…

Página 907 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art.

Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

auxílio-reclusão, o quallhe foiequivocadamente negado sob o fundamento de não comprovação da baixa renda do recluso. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no…

Andamento do Processo n. 0000114-86.2020.4.03.6314 - 19/05/2021 do TRF-3

0000114-86.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314003906 AUTOR: LAURA CARMOZINO BALDUINO (SP376314 - WELINGTON LUCAS AFONSO, SP398941 - URIEL CORNÉLIO…

Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2021

0000114-86.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314003906 AUTOR: LAURA CARMOZINO BALDUINO (SP376314 - WELINGTON LUCAS AFONSO, SP398941 - URIEL CORNÉLIO…

Andamento do Processo n. 0012859-37.2020.4.03.6302 - 13/04/2021 do TRF-3

0012859-37.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302021143 AUTOR: GABRIELA LOURENCO MANO (SP260227 - PAULA RE CARVALHO ELIAS) P EDRO MANO FILHO (SP260227…