Parágrafo 6 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0012859-37.2020.4.03.6302 - 13/04/2021 do TRF-3

0012859-37.2020.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302021143 AUTOR: GABRIELA LOURENCO MANO (SP260227 - PAULA RE CARVALHO ELIAS) P EDRO MANO FILHO (SP260227…

Página 512 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

A partir de então, o montante de R$ 360,00 tem sido atualizado, periodicamente, pelas Portarias Interministeriais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. O valor a ser…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001130-36.2020.4.04.7001 PR 5001130-36.2020.4.04.7001

de baixa renda do segurado, nos moldes do § 4º, art. 80, da LBPS, com redação dada pela Medida Provisória 871/2019... (vigência de 18.01.2019 a 17.06.2019) e mantida pela Lei 13.846/19. In …

Página 852 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do disposto no inciso II, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia, em 15/08/2019, o seguro social. (3) no que diz... do disposto no art. 27-A, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.…

Página 525 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2020

da data da nova filiação à Previdência Social, com 12 meses de contribuição, conforme artigo 27-A da Lei 8.213/91... de auxílio-doença, correspondentes aos meses de competência até outubro de 2019, …

Andamento do Processo n. 5000627-40.2020.4.02.5006/ES - 19/10/2020 do TRF-2

do art. 80 da Lei n. 8.213/91, incluídos pela Medida Provisória n. 871/2019. O histórico de crédito dos referidos... ESPECIAL CÍVEL 5000627-40.2020.4.02.5006/ES MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA …

Página 1145 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

da Lei n. 8.213/91, incluídos pela Medida Provisória n. 871/2019. O histórico de crédito dos referidos benefícios...) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, …

Página 1655 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Setembro de 2020

Por fim, venham os autos conclusos para decisão. Tabela-modelo: PERÍODO DE TRABALHO COMO SEGURADO ESPECIAL (Dia/Mês/Ano) CONDIÇÃO (Proprietário/ Possuidor/Comodatário/ Arrendatário/Parceiro/…

Andamento do Processo n. 5000627-40.2020.4.02.5006/ES - 18/08/2020 do TRF-2

do art. 80 da Lei n. 8.213/91, incluídos pela Medida Provisória n. 871/2019. O histórico de crédito dos referidos... ESPECIAL CÍVEL 5000627-40.2020.4.02.5006/ES MAGISTRADO (A): BRUNO DUTRA …

Página 1266 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Agosto de 2020

o § 4.º e o § 6.º do art. 80 da Lei n. 8.213 /91, incluídos pela Medida Provisória n. 871 /2019. O histórico de crédito.../07/1985 a 31/01/1987, 01/03/1987 a 28/02/1990, 01/10/1991 a 28/02/1995, …