Parágrafo 6 Artigo 80 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção IX
Do Auxílio-Reclusão
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 902 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como…

Página 904 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para…

Página 905 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

advocatícios. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o mérito da causa, a justiça da decisão…

Página 907 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Junho de 2021

Fundamento e Decido. Verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art.

Página 1066 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2021

auxílio-reclusão, o quallhe foiequivocadamente negado sob o fundamento de não comprovação da baixa renda do recluso. Citado, o INSS ofereceu contestação, em cujo bojo, no mérito, defendeu tese no…

Página 641 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Maio de 2021

0000114-86.2020.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314003906 AUTOR: LAURA CARMOZINO BALDUINO (SP376314 - WELINGTON LUCAS AFONSO, SP398941 - URIEL CORNÉLIO…

Página 512 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

A partir de então, o montante de R$ 360,00 tem sido atualizado, periodicamente, pelas Portarias Interministeriais que dispõem sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS. O valor a ser…

Página 852 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

do disposto no inciso II, do art. 15, da Lei n.º 8.213/91, lhe garantia, em 15/08/2019, o seguro social. (3) no que diz... do disposto no art. 27-A, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.…

Página 525 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Novembro de 2020

da data da nova filiação à Previdência Social, com 12 meses de contribuição, conforme artigo 27-A da Lei 8.213/91... de auxílio-doença, correspondentes aos meses de competência até outubro de 2019, …

Página 1145 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

da Lei n. 8.213/91, incluídos pela Medida Provisória n. 871/2019. O histórico de crédito dos referidos benefícios...) para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001, …