Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 77 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção VIII
Da Pensão por Morte
Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 63 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Maio de 2021

noventa e seis centavos) VII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto Atividade: 2004; elem. de despesas: 33.90.39.63; fonte: 240 VIII - FISCAL RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO: Rosana Persona ASSINAM: Pela…

Andamento do Processo n. 1042626-63.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 19/05/2020 do TJSP

procedimento próprio. Com efeito, o § 7º do art. 16 da Lei 8.213/91, bem como o § 1º do art. 74 combinado com o § 2º, VI... da pensão por morte é possuir a qualidade de DEPENDENTE do segurado que …

Página 3597 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

, conforme reza o art. 74 da Lei 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá... que a perda do direito à pensão por morte possui procedimento próprio. Com efeito, o …