Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002651-12.2017.4.04.7101 RS 5002651-12.2017.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002651-12.2017.4.04.7101/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA XAVIER (AUTOR)…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Andamento do Processo n. 0000149-28.2019.5.05.0531 - Atsum - 16/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000149-28.2019.5.05.0531 RECLAMANTE MARTA SANTOS DE JESUS SOUZA ADVOGADO WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB: 31108/BA) RECLAMADO ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO A MATERNIDADE E INFANCIA…

Andamento do Processo n. 0000149-28.2019.5.05.0531 - Atsum - 16/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000149-28.2019.5.05.0531 RECLAMANTE MARTA SANTOS DE JESUS SOUZA ADVOGADO WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB: 31108/BA) RECLAMADO ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO A MATERNIDADE E INFANCIA…

Andamento do Processo n. 0000149-28.2019.5.05.0531 - Atsum - 16/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000149-28.2019.5.05.0531 RECLAMANTE MARTA SANTOS DE JESUS SOUZA ADVOGADO WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB: 31108/BA) RECLAMADO ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO A MATERNIDADE E INFANCIA…

Andamento do Processo n. 0000149-28.2019.5.05.0531 - Atsum - 16/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000149-28.2019.5.05.0531 RECLAMANTE MARTA SANTOS DE JESUS SOUZA ADVOGADO WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB: 31108/BA) RECLAMADO ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO A MATERNIDADE E INFANCIA…

Página 3165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

seguintes documentos: Ofício de Encaminhamento para Curso/Treinamento (Anexo XII), Cartão de Frequência em Cursos e Treinamentos (Anexo XX) e Relatório de Avaliação de Curso/Treinamento (Anexo XIII),…

Página 3169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

estudo de interesses, aptidão, perfil e tendências de mercado, por meio de cursos/treinamentos na comunidade, obedecendo a procedimentos idênticos aos descritos nos casos de segurados sem vínculo…

Página 3172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

trabalhador segurado que, em razão de acidente comum, acidente de trabalho (doença do trabalho, doença profissional e equiparados, como acidente de trajeto) e doença não ocupacional, tenha perda ou…

Página 3176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

qualificação profissional, necessidade de recursos materiais, entre outros. Se a função proposta pela empregadora for considerada compatível com as limitações laborais do empregado segurado, “o PR…