Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Invalidez,…

Contestação - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra 2hc.mix Locacao e Importacao e Audiomix Eventos Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/01/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 454 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2021

AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EMFORNECER UMA NOVA PRÓTESE PARCIAL SUPERIOR AO SEGUNDO AUTOR, BEM COMO DE PROMOVER AS RESTAURAÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS E A RASPAGEM DE CÁLCULO E…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020111-17.2020.5.04.0018

Acórdão: 0020111-17.2020.5.04.0018 (ROT) Redator: ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Órgão julgador: 2ª Turma Data: 27/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002651-12.2017.4.04.7101 RS 5002651-12.2017.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002651-12.2017.4.04.7101/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: JOAO CARLOS DA SILVA XAVIER (AUTOR)…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1000152-22.2019.5.02.0022 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 6ª Turma IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1000152-22.2019.5.02.0022 (ROT) RECORRENTE: MOISES CARDAMONE SUNCURSO , FUNDACAO…

Petição - Ação Incapacidade Laborativa Permanente

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da Advocacia-Geral da União…

Andamento do Processo n. 0000149-28.2019.5.05.0531 - Atsum - 16/03/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000149-28.2019.5.05.0531 RECLAMANTE MARTA SANTOS DE JESUS SOUZA ADVOGADO WELINGTON NASCIMENTO PAULINO (OAB: 31108/BA) RECLAMADO ASSOCIACAO DE PROTEÇÂO A MATERNIDADE E INFANCIA…

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