Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 454 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2021

AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EMFORNECER UMA NOVA PRÓTESE PARCIAL SUPERIOR AO SEGUNDO AUTOR, BEM COMO DE PROMOVER AS RESTAURAÇÕES DIRETAS OU INDIRETAS E A RASPAGEM DE CÁLCULO E…

Página 3165 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

seguintes documentos: Ofício de Encaminhamento para Curso/Treinamento (Anexo XII), Cartão de Frequência em Cursos e Treinamentos (Anexo XX) e Relatório de Avaliação de Curso/Treinamento (Anexo XIII),…

Página 3169 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

estudo de interesses, aptidão, perfil e tendências de mercado, por meio de cursos/treinamentos na comunidade, obedecendo a procedimentos idênticos aos descritos nos casos de segurados sem vínculo…

Página 3172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

trabalhador segurado que, em razão de acidente comum, acidente de trabalho (doença do trabalho, doença profissional e equiparados, como acidente de trajeto) e doença não ocupacional, tenha perda ou…

Página 3176 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 16 de Março de 2021

qualificação profissional, necessidade de recursos materiais, entre outros. Se a função proposta pela empregadora for considerada compatível com as limitações laborais do empregado segurado, “o PR…

Página 1230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Fevereiro de 2021

em obstar o direito da reclamante a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213 /91, para que não fosse..., a reclamante é detentora da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.21…

Página 1248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Fevereiro de 2021

reabilitado profissionalmente encontra-se prevista nos arts. 62 , §§ 1º e 2º , 89 e 101 da Lei n. 8.213 /91,in verbis... da reclamante a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213 /9…

Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

jurisprudencial, ofensa aos arts. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e 62, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Sustenta que não é obrigatória... e art. 101, caput, ambos da Lei n. 8.213/91). Dou parcial …

Página 17 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2021

, sem a devida comprovação de reabilitação, nos termos do art. 62, § 2º, da Lei . 8.213/91. A propósito do constatado... SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO (...) Por …

Página 926 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2021

nos termos do Artigo 42, da Lei 8213, de 24 de Julho de 1991, fixando-se a DIB – DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO em 18 de Março...º e 2º, da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, determinando que o …