Parágrafo 2 Artigo 62 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017)
§ 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1908951 SP 2020/0319666-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1908951 - SP (2020/0319666-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011545-27.2018.8.16.0160 PR 0011545-27.2018.8.16.0160 (Acórdão)

-acidente, nos termos do art. 89 da Lei 8.213 /91. Ainda, necessário se faz observar e fixar o termo inicial do benefício... do auxílio doença, na forma dos artigos 23 e 86 , parágrafo 2º, da Lei

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002507-88.2019.8.16.0084 PR 0002507-88.2019.8.16.0084 (Acórdão)

DE AUXÍLIO-DOENÇA NA FORMA DO ART. 62 , § 2º , DA LEI 8.213 /91 – TERMO INICIAL – DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO... CONTIDOS NO ART. 59 DA LEI 8.213 /91 – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000613-14.2018.8.16.0181 PR 0000613-14.2018.8.16.0181 (Acórdão)

preconizados pelo art. 62 da Lei 8.213/91: O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação paraArt. 62... 1.007, § 1º do CPC/2015 c/c art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/91. …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária : APL 0017808-84.2011.8.17.0001 PE

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA COMPROVADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0025610-40.2009.8.05.0001

, §2º, E 92 DA LEI N.º 8.213/91. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVE SER FIXADO, POR SUA VEZ, NO DIA... ACIDENTÁRIO QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DE EMISSÃO DO "CERTIFICADO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0016505-66.2011.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O óbito de Arthur de Oliveira Neto em 31/03/2004 foi comprovado pela certidão constante às …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0049984-79.2013.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. É plenamente …