Parágrafo 8 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0632435-38.2020.8.06.0000 CE 0632435-38.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0632435-38.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Instituto Nacional do…
Lorena de Medeiros, Advogado
mês passado

Auxílio por incapacidade temporária após a Reforma da Previdência.

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido aos segurados que ficam incapacitados para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, como assim…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000045-85.2020.4.04.7107 RS 5000045-85.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000045-85.2020.4.04.7107/RS RELATORA: Juíza Federal…

Andamento do Processo n. 0000177-45.2020.4.03.6336 - 17/02/2021 do TRF-3

-doença pelo segurado preso, por meio de nova redação aos §§ 2º a 8º do art. 59 da Lei 8.213 /91. Manifeste-se a parte... de atentar, em especial, para os efeitos da norma estabelecida pelo § 2º …

Página 1743 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

redação aos §§ 2º a 8º do art. 59 da Lei 8.213 /91. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias... da norma estabelecida pelo § 2º da art. 59 da Lei 8.213 /91, na redação dada pela …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0149789-41.2018.8.19.0001

do benefício de auxílio doença, da espécie acidentária, na forma do artigo 59 , da Lei n. 8.213 /1991. Conduta... acidentário, vez que se enquadra na hipótese do artigo 59 , da Lei n. 8.213 /1991: …

Página 586 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Novembro de 2020

pessoal, nas hipóteses do artigo 455, § 4º, do Novo CPC, a parte interessada deverá requerer fundamentadamente, no prazo de dez dias. Às providências e intimações necessárias. Processo…
Fabio Colonetti, Advogado
há 7 meses

O auxílio doença e as mudanças legislativas após a CF/88

ao benefício no caso de prisão pelo regime aberto e semi aberto, conforme parágrafo 8º do artigo 59 da lei 8.213/91. 1.3.... 8.213, de 24 de julh. de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Pr…

O Segurado preso tem direito ao auxílio por incapacidade temporária?

O Segurado preso tem direito ao auxílio por incapacidade temporária? Segundo a lei 8.213/91, no art. 59. §§ 2º a 8º... devido. Referências bibliográficas: KERTZMAN, Ivan; MARTINEZ, Luciano. Guia …

Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2020

a prolação da sentença na fase de conhecimento do presente feito, nos termos do art. 59 , § 8º da Lei 8.213 /9. Em caso... anterior à cessação do benefício previdenciário. Sem prejuízo, os …