Art. 59, § 8 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 628-80.2013.811.0024 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 06/09/2019 do TJMT

que o benefício em questão possui natureza transitória, conforme disposição dos art. 59, § 8º, da Lei 8.213/1991... art. 40, da Lei 8.213/1991, a partir da data do requerimento administrativo …

Página 418 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Setembro de 2019

transitória, conforme disposição dos art. 59, § 8º, da Lei8.213/1991. Convém destacar que, não obstante a sentença... mínimo, inclusive com abono anual (13° salário), com base no art. 39 c/c art

Página 912 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 2 de Setembro de 2019

sua cessação. Ademais, a atual redação do art. 59, § 8º, da Lei n. 8.213/1991, dada pela Lei n. 13.457/2017, dispõe que o ato...°, I e II, do CPC, art. 13 da Lei 12.153/09, art. 17 da Lei 10.259/01 …

Andamento do Processo n. 1004145-03.2019.8.11.0045 - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJMT

do trabalho. Impende registrar, ainda, que o art. 62 da Lei 8.213/91 impõe que o benefício de auxílio-doença concedido.... Isso porque, segundo dicção legal (artigo 59 da Lei 8.213/1991), “o …

Página 248 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Agosto de 2019

do benefício de auxílio-doença, que deverá perdurar até a data da sentença (artigo 296 do CPC e 59, § 8º da Lei 8.213/91... possível estimada em que o(a) periciando(a) estará curado(a) da …

Andamento do Processo n. 1004915-30.2018.8.11.0045 - Procedimento Ordinário - 31/07/2019 do TJMT

referida tutela de urgência perdurar até a data da sentença (artigo 296 do CPC e 59, § 8º da Lei 8.213/91). 2. Trancorrido...(A)) Parte(s) Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Página 121 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Julho de 2019

, devendo referida tutela de urgência perdurar até a data da sentença (artigo 296 do CPC e 59, § 8º da Lei 8.213/91). 2..., artigos 354, 355 e 356) ou saneamento (CPC, art. 357), momento que se faz …

Andamento do Processo n. 7001377-80.2019.8.22.0017 - Procedimento Comum Cível - 29/07/2019 do TJRO

deixará de ser pago §§ 8º e 9º do art. 59 da Lei 8.213/91. Logo, não há mais que se falar auxílio-doença por tempo... dele assim proceder é que o benefício não será cessado (§9º do art. 59 da Lei 8.…

Página 1370 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Julho de 2019

ou na judicial, a data de cessação do benefício, quando então deixará de ser pago §§ 8º e 9º do art. 59 da Lei 8.213/91. Logo, não..., o pedido de prorrogação e somente no caso dele assim proceder …

Andamento do Processo n. 1005610-81.2018.8.11.0045 - 26/07/2019 do TJMT

o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, que deverá perdurar até a data da sentença (artigo 296 do CPC e 59, § 8º da Lei 8.213... estimada em que o (a) periciando (a) estará curado (a) da …