Parágrafo 7 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003629-84.2020.4.04.7003 PR 5003629-84.2020.4.04.7003

adquirido, já que o § 7º do art. 59 da Lei n.º 8.213/91, afasta expressamente a aplicação dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo... de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000355-50.2019.4.04.7132 RS 5000355-50.2019.4.04.7132

prospera. A Medida Provisória 871 /2019 acrescentou o § 1º ao artigo 59 , da Lei 8.213 /91, dispondo que " Não... que esta passou a dar ao artigo 59 , da Lei 8.213 /91, possível concluir …

Andamento do Processo n. 0000178-45.2020.4.03.6331 - 02/03/2020 do TRF-3

0000178-45.2020.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6331002184 AUTOR: ROSANA DOS SANTOS ALVES (SP424314 - BRUNA CARLA MELIN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Página 1235 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2020

Verifico que a autora, ao ingressar com a presente ação, juntou certidão de recolhimento prisional desatualizada (fl. 11 – Evento nº 02). Entendo que a autora deverá apresentar nos autos a certidão…

Página 1144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ARAÇATUB A EXPEDIENTE Nº 2020/6331000074 DESPACHO JEF - 5 0003885-55.2019.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr.

Andamento do Processo n. 0003873-41.2019.4.03.6331 - 10/02/2020 do TRF-3

0003873-41.2019.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6331001328 AUTOR: TIAGO RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS (SP274939 - DANIELLE DUTRA CARVALHO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 715 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Fevereiro de 2020

Verifico que o autor, ao ingressar com a presente ação, juntou apenas a procuração ad judicia. Além dos documentos pessoais (RG, CPF), entendo que o autor deverá apresentar nos autos a certidão de…

Página 2276 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei nº 8.213/91). A qualidade de segurado e a…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08001810720174058306

ANO-1991 ART-52 ART-53 ART-54 ART-55 ART-56 ART-57 ART-58 ART-59 PAR-2 PAR-7 LEG-FED LEI-9032 ANO-1995 LEG-FED LEI-9528... agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre sua adoção pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5054628-89.2016.4.04.7000 PR 5054628-89.2016.4.04.7000

RECURSO CÍVEL Nº 5054628-89.2016.4.04.7000/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : SONIA MARIA TRINDADE ADVOGADO : ISABELA…