Art. 59, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0031748-56.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

da Lei 8213/91. 5. O art. 37, §5º da Constituição determina “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos... recebimento de benefício previdenciário, em conduta irregular junto à Previdê…

Andamento do Processo n. 5001307-59.2017.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 01/07/2019 do TRF-3

, § 6º, da Lei 8.213/91. Quanto à correção monetária, sustenta que a ausência de modulação dos efeitos do RE 870.947... a fixação da DIB, sendo necessária a compensação dos valores recebidos neste …

Página 3362 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2019

a compensação dos valores recebidos neste interregno. Sustenta violação ao artigo 59, § 6º, da Lei 8.213/91. Quanto à correção... tempestivamente. O(A) autor(a) foi intimado(a) para manifestação, …