Parágrafo 6 Artigo 59 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)
§ 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 8001677-38.2019.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/02/2021 do TJBA

, cabendo o seu cancelamento, na forma do art. 59, § 6º, da Lei 8.213/91. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE... acidentário, previsto no art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91. Acerca do tema, …

Andamento do Processo n. 8000579-18.2019.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 16/02/2021 do TJBA

, na forma do art. 59 , § 6º , da Lei 8.213 /91. A despeito da autora ser portadora de Síndrome de Imunodeficiência...-doença acidentário, previsto no art. 59 e seguintes da Lei 8.213 /91. …

Página 2378 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2021

de quaisquer custas, nem de verbas relativas à sucumbência, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91... previdenciário por incapacidade e o desempenho de atividade laboral, cabendo …

Página 2380 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2021

do art. 59, § 6º, da Lei 8.213/91. A despeito da autora ser portadora de Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS... relativas à sucumbência, conforme o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 8001131-80.2019.8.05.0004 - Procedimento Comum Cível - 18/12/2020 do TJBA

pelo expert. Portanto, cabível o deferimento do auxílio-doença acidentário, previsto no art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91..., parágrafo único, da Lei 8.213/91. Sem reexame necessário, …

Página 2478 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Dezembro de 2020

de atividade laboral, cabendo o seu cancelamento, na forma do art. 59, § 6º, da Lei 8.213/91. Do exposto, julgo... do auxílio-doença acidentário, previsto no art. 59 e seguintes da Lei 8.213/9…

Página 1267 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2020

59 §6º e 46 da Lei 8.213/91, resta incabível a concessão/manutenção dos benefícios por incapacidade para qualquer período... da implantação do benefício e/ou da liquidação do julgado, sob pena de …

Página 877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Abril de 2020

do disposto nos artigos 59 §6º e 46 da Lei 8.213/91, resta incabível a concessão/manutenção dos benefícios... inacumulável, conforme vedação do art. 124 da Lei 8.213/91”. Assevera, em síntese, que …

Página 67 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Abril de 2020

de cessação nas hipóteses de retorno do segurado ao mercado de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 59, § 6º) e de constatação... a concessão de aposentadoria por invalidez. Incide, na espécie, o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001563-66.2012.4.03.6118 SP 2018/0068270-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.731.683 - SP (2018/0068270-3) RECORRENTE : JOSE SANTOS LAUREANO ADVOGADO : DOUGLAS RABELO - SP190633 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de recurso …