Parágrafo 4 Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
§ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000431-97.2020.5.21.0042 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000431-97.2020.5.21.0042 RECLAMANTE MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA ADVOGADO DILANE MAGALHÃES DA SILVA ALMEIDA PONTES(OAB: 18539/RN) ADVOGADO JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000431-97.2020.5.21.0042 - ATSum - 19/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ATSum-0000431-97.2020.5.21.0042 RECLAMANTE MEIRE ANGELA COSTA BEZERRA ADVOGADO DILANE MAGALHÃES DA SILVA ALMEIDA PONTES(OAB: 18539/RN) ADVOGADO JEFFERSON LUIZ MENDONCA DA SILVA(OAB:…

Página 880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Março de 2021

aduz, em defesa, que a responsabilidade pela formulação do requerimento do auxílio-doença (espécie 31) é do interessado, ou seja, do próprio segurado, conforme art. 18, §4º, da Lei n. 8.213/91; que o…

Página 886 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 19 de Março de 2021

seja, do próprio segurado, conforme art. 18, §4º, da Lei n. 8.213/91; que o art. 301 da IN n.77/2015 determina que o pagamento do auxílio-doença levará em conta a data de entrada do requerimento pelo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5019180-46.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5019180-46.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: OTAVIO ANTONIO DA SILVA Advogados…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5019180-46.2019.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5019180-46.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: OTAVIO ANTONIO DA SILVA Advogados…

Andamento do Processo n. 5002991-97.2020.4.02.5001/ES - 11/12/2020 do TRF-2

BOLETIM: 2020529783 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002991-97.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO AUTOR: RUBEM MEDEIROS ADVOGADO: ES023944 - ALESSANDRA DOS…

Página 346 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Dezembro de 2020

2) com relação às competências 05/2004 a 07/2004 (sem informação no CNIS), 12/2004 a 03/2005 (sem informação no CNIS), 04/2005 (extemporâneo), 05/2005 a 12/2005 (sem informação no CNIS), 01/2006…

Andamento do Processo n. 5002991-97.2020.4.02.5001/ES - 02/09/2020 do TRF-2

em aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91), o que certamente levaria à ausência... ESPECIAL CÍVEL 5002991-97.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): PAULO …

Página 547 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2020

123 não possibilitam o aproveitamento das contribuições em aposentadoria por tempo de contribuição (art. 18, §§ 3º e 4º..., da Lei 8.213/91), o que certamente levaria à ausência de direito à …