Parágrafo 7 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5000808-73.2021.4.04.7100 RS 5000808-73.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000808-73.2021.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz…

Andamento do Processo n. 5000022-08.2019.4.03.6104 - Apelação Cível - 18/12/2020 do TRF-3

que falecer (art. 74, da Lei 8.213/91), considerando-se dependentes as pessoas constantes do art. 16 da mesma lei. 2...-se do inciso I, do artigo 16, da Lei 8.213/91, que o filho não emancipado, …

Andamento do Processo n. 5315992-90.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/12/2020 do TRF-3

do § 7º do art. 16 da Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e posteriormente pelo Decreto 4.032/01. 3... ao dependente do segurado que falecer (art. 74, da Lei 8.213/91), …

Página 2638 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, a teor do § 7º do art. 16 da Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e posteriormente pelo Decreto ... de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, desde que …

Página 2643 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

, a dependência econômica é presumida, a teor do § 7º do art. 16 da Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99.... A pensão por morte é benefício devido ao dependente do segurado que …

Página 880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.157 - SP (2020/0209324-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : VADINEIA PONTES ADVOGADOS : JOSÉ BRUN JUNIOR - SP128366 MAURICIO CAETANO VELO - SP290639…

Página 882 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2020

constitucionais está fundado o seu recurso especial. Esse entendimento possui respaldo em jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que no julgamento do AgInt no AREsp 1.479.509/SP, relator…

Andamento do Processo n. 5000772-35.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 23/10/2020 do TRF-3

, a teor do § 7º do art. 16 da Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e posteriormente pelo Decreto ... do artigo 74 e seguintes da Lei8.213/91. Verifica-se do inciso I, do artigo

Página 2745 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

, a teor do § 7º do art. 16 da Lei 8.213/91, regulamentada pelo Decreto 3.048/99 e posteriormente pelo Decreto ... de serviço enunciado no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, desde que …

Página 2678 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

(art. 74, da Lei 8.213/91), considerando-se dependentes as pessoas constantes do art. 16 da mesma lei. 2. Em relação... aos dependentes relacionados no inciso I, a dependência econômica é …