Art. 16, § 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

dos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito (artigo 16, § 5º da Lei..., ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50018332820194049999 5001833-28.2019.4.04.9999

Federativa do Brasil, e artigos 16, I, §§ 3º e 4º, e 74, II, da Lei 8.213/91 c/c artigos 16, I, §§5º, 6º e 7º, e 105... (artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91), impondo-se à Previdência Social

Página 693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2019

estável por pelo menos dois anos antes do óbito do segurado (artigo 16, § 6º, da Lei 8.213/1991). Assim, deverá a parte... 288345/SP) Processo 1008188-88.2018.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial