Parágrafo 6 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

Nº 1.280 - Nomear DANIELA BATISTA FERRO, habilitada em Concurso Público de Provas e Títulos, em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º, I e 10º da Lei nº 8.112/90, homologado pelo Edital nº 45…

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2190 – Página 3 Divulgação terça-feira, 11 de maio de 2021 Publicação quarta-feira, 12 de maio de 2021 SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO…

Andamento do Processo n. 0007044-28.2021.4.03.6301 - 14/04/2021 do TRF-3

0007044-28.2021.4.03.6301 - 13ª VARA GABINETE - AUDIÊNCIA REDESIGNADA Nr. 2021/6301068136 AUTOR: VERA LUCIA REIS SANTOS (SP238473 - JOSE APARECIDO ALVES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000799-88.2020.4.04.7216 SC 5000799-88.2020.4.04.7216

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juíza Federal LUISA HICKEL GAMBA (SC-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5000799-88.2020.4.04.7216/SC RELATORA: Juíza Federal LUISA HICKEL…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

Art. 7º Designar o servidor ANDRÉ DRUMOND MELLO SILVA, SIAPE 1868708, para a função de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DIREITO, Campus Governador Valadares, pro tempore, código FG-01, com mandato a partir…

Página 1717 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Março de 2021

Medida Provisória nº 664/2014, entretanto, não prevaleceu na Lei nº 13.135/2015, a qual estabeleceu o prazo de dois anos de casamento ou união estável, assim como a prova de dezoito contribuições…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Março de 2021

PORTARIA Nº 247, DE 22 DE MARÇO DE 2021 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, no uso de suas atribuições regimentais, resolve: Art. 1º Contratar Leonardo do Prado Silva, Professor Substituto,…

Andamento do Processo n. 0002989-05.2020.4.03.6322 - 17/02/2021 do TRF-3

a participação presencial. Sem prejuízo, à luz do disposto no art. 16 , §§ 5º e 6º , e no art. 55 , § 3º , da Lei 8.213... de intimação (art. 34 da Lei 9.099 /95 e art. 373, I do NCP C). Até o dia …

Página 1292 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2021

de manifestação, será presumida a participação presencial. Sem prejuízo, à luz do disposto no art. 16 , §§ 5º e 6º , e no art. 55... , § 3º , da Lei 8.213 /91, faculto à parte autora, até a data da …

Andamento do Processo n. 0002166-31.2020.4.03.6322 - 12/02/2021 do TRF-3

do beneficiário (art. 74 c/c art. 16 da Lei 8.213 /1991). A morte de José Paulo Pinto, ocorrida em 09.08.2019, está comprovada... de prova material, nos termos do art. 16 , § 5º da Lei 8.213 /1991, …