Parágrafo 6 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Página 777 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

HONORÁRIOS. 1. Com a promulgação da notável Carta Política de 1988, as distinções existentes entre cônjuges e a companheira foram abolidas, assegurando-se a esta última os mesmos direitos até então…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

artigos 215 e 217, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020, combinado com os artigos 11, 23 e 24 da Emenda Constitucional nº…

Página 1306 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2021

na qualidade de companheira ou companheiro é indispensávela prova da união estável. Ganha relevo, assim, para o julgamento da lide, a configuração da relação de união estável, a qual, nos termos do…

Página 1741 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Julho de 2021

DANDO A OPORTUNIDADE PARA QUE O CAUSÍDICO VENHA SANEÁ-LOS NO PRAZO LEGAL. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE, NOS TERMOS DO ART. 319 E SS, NCPC, HÁ IRREGULARIDADE NA EXORDIAL A ENSEJAR DEVIDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR : RMC 5015765-79.2021.4.04.7100 RS 5015765-79.2021.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5015765-79.2021.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5092097-58.2019.4.04.7100 RS 5092097-58.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5092097-58.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5051284-52.2020.4.04.7100 RS 5051284-52.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5051284-52.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026817-52.2019.4.04.7000 PR 5026817-52.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal Penteado - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90019-395 - Fone: (51)3213-3484 -…

Página 978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2021

por morte, alegando, para tanto, que conviveu em união estável com o falecido durante 20 anos, até a data de seu óbito, que se deu em 13 de julho de 2017, de quem era dependente, motivo pelo qual tem…

Página 467 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

Assim, oficie-se à agência da previdência social para que remeta, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia integral do processo administrativo de concessão do auxílio-reclusão nº 25/145.488.154-0, bem…