Art. 219, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 2º ou § 3º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000204-85.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2019 do TRF-2

DAS PARCELAS RETIDAS. SOLUÇÃO DA LEI 8.112/1990, ART. 219, § 4°. 1. A decisão agravada, de dezembro/2018, insistiu em determinar.... A solução do pagamento submete-se, por analogia, à disciplina …