Artigo 46 Lc nº 160 de 26 de Dezembro de 2007 do Munícipio de Joacaba

Lc nº 160 de 26 de Dezembro de 2007

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 46 Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se infração a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à promoção, preservação e recuperação da saúde.
§ 1º Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.
§ 2º Exclui a imputação de infração a causa decorrente de força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vier a determinar avaria, deterioração ou alteração de produtos ou bens do interesse da saúde pública.

Página 118 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 29 de Abril de 2022

I - pelo não registro do ato de admissão de pessoal, por meio da contratação por tempo determinado do Sr. Max Douglas Torraca , para exercer a função de Vigia, no período de 2/1/2014 a 31/12/2014,…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 205082016 MS 1732671

EMENTA - PEDIDO DE REVISAO DECISAO SINGULAR ATO DE ADMISSAO DE PESSOAL CONTRATAÇAO POR TEMPODETERMINADO MÉDICO VETERINÁRIO AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL ATIVIDADE NAO EXCEPCIONAL NAO REGISTRO…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - REVISÃO: 205082016 MS 1732671

EMENTA - PEDIDO DE REVISÃO DECISÃO SINGULAR ATO DE ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO MÉDICO VETERINÁRIO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATIVIDADE NÃO EXCEPCIONAL NÃO REGISTRO …

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 1 de Abril de 2022

artigo 150 e respectivos incisos, da Lei Complementar 121/2014, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Porã e inciso I do art. 42 da LCE n. 160/2012; pela aplicação da…

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) de 30 de Novembro de 2021

Burgos Rzatki, em face da Deliberação n. AC00 – 796/2017, pela perda do objeto, com fulcro no art. 3º, § 6º da Lei Estadual n. 5454/2019 c/c art. 5º da IN/13/2020. Campo Grande, 20 de outubro de…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 155562015 MS 1626975

Ante o exposto, decido nos termos de:I- declarar, com fundamento na regra do art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, aregularidade da formalização do Contrato …

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - ADMISSÃO: 299282016 MS 1764182

Diante do exposto, concordo com a análise da Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal e Gestão Previdenciária (DFAPP),acolho o parecer do representante do Ministério Público de Contas (MPC) e …

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO: RO 119372014001 MS 2080706

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDAO EXECUÇAO FINANCEIRA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS APLICAÇAO DE MULTA RAZÕES RECURSAIS PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INTIMAÇAO…

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO: RO 119372014001 MS 2080706

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO EXECUÇÃO FINANCEIRA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REMESSAINTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS APLICAÇÃO DE MULTA RAZÕES RECURSAIS PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA INTIMAÇÃO …

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO: 122642014 MS 1553222

I declarar, com fundamento no art. 59, I, da Lei Complementar (estadual) n. 160, de 2 de janeiro, de 2012, a regularidade doprocedimento licitatório, na modalidade Convite n. 1/2011, da celebração…

Termo ou Assunto relacionado