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16 de dezembro de 2018
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TJ-PR - Apelação Crime ACR 5668040 PR 0566804-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302 , DA LEI Nº. 9.503 /97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. CONCESSÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ENTRE O RÉU E A VÍTIMA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº. 566.804-0, do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante Maicon Silva Gonçalves e apelado Ministério Público do Estado do Paraná.

Encontrado em: DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento para conceder o perdão judicial. 1ª Câmara

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5714841 PR 0571484-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - DELITO DE TRÂNSITO - CONDENAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, PERDÃO JUDICIAL OU REDUÇÃO DA PENA - CULPA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO ACERVO PROBATÓRIO - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - MOTORISTA QUE, SEM CONDIÇÕES ADEQUADAS, IMPRIME VELOCIDADE EXCESSIVA AO CONDUZIDO E COLIDE COM O VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO - PERDÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA: NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA PENA - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE ANTE A CAUSA DE AUMENTO DIANTE DA FALTA DE HABILITAÇÃO NO MOMENTO DO FATO E O CONCURSO FORMAL DE CRIMES - RESPOSTA PENAL ADEQUADA E FUNDAMENTADA - RECURSO DESPROVIDO. (1) Há conduta culposa, na modalidade imprudência, quando o condutor do veículo, ao imprimir velocidade excessiva ao seu conduzido que carregava inadequadamente 07 (sete) pessoas, em período noturno, em via sem iluminação, tempo chuvoso e com pista molhada, colide com o veículo que transitava em sentido contrário, após transpor canteiro central com mais de quatro metros de extensão. (2) Não tem cabimento o pedido de perdão judicial, causa extintiva de punibilidade arrolada no artigo 107 , do Código Penal , quando a defesa não logra êxito em demonstrar o abalo moral sofrido pelo agente após o resultado culposo evidenciado, o que afronta o dispositivo legal que autoriza sua concessão.(3) A motivação adequada e a fundamentação aplicada pela sentença de primeiro grau, impede que a pena seja diminuída, tanto mais quando se trata de crime grave, porque o agente com uma só conduta culposa, deu causa a dois resultados lamentáveis.Recurso conhecido e desprovido.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 4135 RJ 2005.02.01.006849-6 (TRF-2)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Alegações Finais. Ministério Público: Absolvição e Perdão Judicial. Ordem Concedida. 1. Ação penal de origem. Alegações finais do Ministério Público Federal. Manifestação por absolvição e perdão judicial do Paciente. 2. Ausentes requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Manutenção da prisão preventiva. Desnecessidade. 4. Ordem que se concede

DJGO 17/08/2012 - Pág. 367 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. REVISÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO. 1-... necessários para a segurança no trânsito. 2- O instituto do perdão judicial somente tem aplicação

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJMA 20/08/2012 - Pág. 94 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

O EVENTO ? PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU PERDÃO JUDICIAL ? IMPOSSIBILIDADE ? PEDIDO ALTERNATIVO DE EXCLUSÃO... Impossibilidade de absolvição ou aplicação do perdão judicial. Imprescindível a exclusão da pena

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRE-SE - RECURSO CRIMINAL RC 35 SE (TRE-SE)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: ELEITORAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. PROCESSO-CRIME. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. ARTIGO 350 DO CÓDIGO ELEITORAL RECURSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO PELO PERDÃO JUDICIAL. ARTS. 105 E 106 DO CÓDIGO PENAL .IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO EM CRIMES DE AÇÃO PRIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Encontrado em: Conhecimento, improvimento, recurso criminal, declaração falsa, confissão, perdão judicial,

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1201632320000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E PERDÃO JUDICIAL - DESCABIDO, NOS TERMOS DO § 5o, DO ARTIGO 180, DO ESTATUTO REPRESSIVO, PREVISTO APENAS PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA, PROVA E MATERIALIDADE NÃO COMPPROVAWA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . .

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão APR 993080241813 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E PERDÃO JUDICIAL - DESCABIDO, NOS TERMOS DO § 5o, DO ARTIGO 180, DO ESTATUTO REPRESSIVO, PREVISTO APENAS PARA A RECEPTAÇÃO CULPOSA, PROVA E MATERIALIDADE NÃO COMPPROVAWA. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL .

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2635181 PR 0263518-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUTORA MAIOR DE IDADE SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - CAPOTAMENTO - ÓBITO DA PRÓPRIA MOTORISTA - PRETENDIDA INCRIMINAÇÃO DO PASSAGEIRO QUE, EM SENDO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL, PERMITIU QUE OUTRO, SEM HABILITAÇÃO O GUIASSE - INOCORRÊNCIA - DELITO CULPOSO DE MÃO PRÓPRIA - ATIPICIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA/CONDUTORA - ABSOLVIÇÃO - PERDÃO JUDICIAL - PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. 2. O juízo valorativo de causa/efeito de nada adianta, pois não se deve esquecer que ADRIÂNGELA (condutora do veículo) era maior de idade, tinha plena consciência de seus atos e por eles era responsável, não se podendo transferir a responsabilidade de sua imperícia/negligência a outrem. Quem violou o dever de cuidado e veio a morrer em razão de sua própria conduta foi ADRIÂNGELA e que, por pouco, não leva para junto de si o réu, que a acompanhava. Assim, não foi este quem causou a morte da vítima, nem criou as condições para tanto, senão que, ela mesma se autocolocou em risco, bem como, também, a vida do apelante. De fato, o que se está tentando demonstrar é que o fato não é típico. (1º) porque a única causadora do delito morreu (quem estava na direção do veículo); (2º), porque não houve o resultado descrito no tipo penal (homicídio), ou seja, houve uma morte, mas esta não ocorreu por homicídio, ou seja, a própria condutora foi quem se matou.

TJ-RJ - APELACAO APL 5174 RJ 2005.050.05174 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2006

Ementa: FURTO. PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PERDÃO JUDICIAL. INCABIMENTO.

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