Artigo 51 da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Art. 51. O disposto no art. 3º e, no que couber, nos arts. 14 a 20 desta Lei aplica-se ao Cade.

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 410, DE 28 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º de…

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

41231 44000 52000 53000 53210 54000 54207 55000 60000 63000 Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**) Ministério do Meio Ambiente Ministério da Defesa Ministério do Desenvolvimento Regional…

Página 4 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . 39000 Ministério da Infraestrutura 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC** 41000 Ministério das Comunicações…

Página 5 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

ANEXO X (Anexo X ao Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO RELATIVO A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS DE COMISSÃO…

Página 6 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25000 Ministério da Economia 26000 Ministério da Educação 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 30211 Conselho Administrativo de…

Página 8 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . . . . Fundef / Fundeb - Complementação da União Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) Lei Kandir, FEX e a partir de 2020 ADO n. 25 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU…

Página 9 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

. . . . . . . . . . . . . . . . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT** 39251 Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ** 39254 Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC**…

DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

POLÍCIA FEDERAL PORTARIAS DE 26 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

PORTARIA CADE Nº 354 DE 23 DE JULHO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de…

Termo ou Assunto relacionado