Art. 60, inc. III do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 60. Ficam revogados:
III - o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019;

Página 620 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2019

forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências acima, arquive-se…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 00012255720188080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO 31 de julho de 2019 EMBARGOS DE DECLARAÇAO AP Nº 0001225-57.2018.8.08.0024 - VITÓRIA - 5ª VARA…
Termo/Assunto relacionado