Art. 47, § 1 do Decreto 9847/19

Decreto nº 9.847 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 47. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 12.
§ 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exé rcito, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.

Andamento do Processo n. 0700162-41.2017.8.02.0061 - Inventário / Inventário e Partilha - 31/01/2020 do TJAL

ADV: LUIZ FELLIPE PADILHA DE FRANÇA (OAB 11679/AL) - Processo 0700162-41.2017.8.02.0061 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Silvana Maria Santos Mendonça - HERDEIRA: Maria Carolina…

Página 432 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Janeiro de 2020

ADV: CLEUNICE VICENTE DE LIMA (OAB 3639/AL) - Processo 0500216-40.2007.8.02.0061 (061.07.500216-8) - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - REQUERENTE: Jerônimo Simões de Oliveira - Eunice…

Página 2248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

(fls. 165/166). Intime-se. - ADV: RAFAELA SANTA CHIARA GONÇALVES (OAB 268318/SP), CARLOS EDUARDO PICONE GAZZETTA (OAB 216271/SP), VALMIR ERNESTO (OAB 232438/SP) Processo 0002284-07.2016.8.26.0394…

Página 1492 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

JUIZ(A) DE DIREITO ERICA REGINA COLMENERO COIMBRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA EUFRÁSIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0151/2019 Processo 0005975-33.2019.8.26.0100…

Página 495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

EDUARDO MARQUES DOS SANTOS (OAB 343025/SP) Processo 1006404-12.2018.8.26.0037 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriela Bonifácio Rodrigues - - Gabriel Bonifácio Rodrigues - Francislaine…
Termo/Assunto relacionado