Art. 3, inc. VII do Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:
VII - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e

Andamento do Processo n. 0168418-43.2017.8.21.0001 - 03/12/2019 do TJRS

001/2.17.0085103-7 (CNJ 0168418-43.2017.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA X IGNORADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X D.M.S.P. (PP. ARLÍS DE OLIVEIRA COELHO 113028/RS) . VISTOS. CONSIDERANDO QUE DIONÊS…

Página 167 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

MÍDIAS QUE DEVEM SER COPIADAS AO PRESENTE FEITO. TENDO EM VISTA QUE O FEITO NO QUAL SE ENCONTRAM AS MÍDIAS, QUAL SEJA, O PROCESSO Nº 001/2.14.0001928-0 SE ENCONTRA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIE-SE À…

Página 222 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

FORO CENTRAL - 1ª VARA DO JÚRI 1ª VARA DO JURI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 96/2019 001/2.10.0052110-7 (CNJ 0521102-13.2010.8.21.0001) - JUSTIÇA PÚBLICA X JOSÉ…
Termo/Assunto relacionado