Artigo 50 do Decreto nº 9.844 de 25 de Junho de 2019

Decreto nº 9.844 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Art. 50. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferê ncia da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que sejam maiores de idade e capazes, observado o disposto no art. 13.
§ 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exé rcito, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo.
§ 2º Na hipótese de que trata o caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário.
§ 3º A inobservância ao disposto no § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0019930-96.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70083815712 (Nº CNJ: 0019930-96.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. poSSE DE ARMA DE FOGO de uso restrito. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0020821-20.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70083824623 (Nº CNJ: 0020821-20.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662518 RS 2020/0033871-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1662518 - RS (2020/0033871-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por CARLOS DIOVANI BRINQUEM PAIVA contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0021526-18.2020.8.21.7000 RS

ICBO Nº 70083831677 (Nº CNJ: 0021526-18.2020.8.21.7000) 2020/Crime RECURSO ESPECIAL. poSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA. TIPICIDADE DA…

Página 9153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2021

EMBARGOS DESACOLHIDOS." No recurso especial, é alegada a negativa de vigência aos arts. 12, 14, 16, parágrafo único, inciso IV, e 32 da Lei n. 10.826/2003; art. 2.º, parágrafo único, do Código Penal;…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0253844-07.2019.8.21.7000 RS

RGL Nº 70082819350 (Nº CNJ: 0253844-07.2019.8.21.7000) 2019/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. DECRETOS NºS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0078943-60.2019.8.21.7000 RS

RGL Nº 70081070344 (Nº CNJ: 0078943-60.2019.8.21.7000) 2019/Crime JUÍZO DE RETRATAÇAO. APELAÇAO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1814626 RS 2021/0010964-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1814626 - RS (2021/0010964-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por JOAO LUIS JARDIM WEIKAMPS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio …

Andamento do Processo n. 656598 - Habeas Corpus - 06/04/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 656598 - SC (2021/0096462-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA…

Página 8823 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2021

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : JOAO LUIS JARDIM WEIKAMPS (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO :…

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