Art. 3, inc. I do Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Art. 3º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá:
I - apresentar declaração de efetiva necessidade;

Página 121 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

Advogado do(a) IMPETRANTE:RICARDO ALBERTO LAZINHO - SP243583 IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALDO BRASILDEADMINISTRACAO TRIBUTÁRIAEM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E C I S Ã O…
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