Artigo 3 da Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Lei nº 13.848 de 25 de Junho de 2019

Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.
Art. 3º A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposições constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas à sua implementação.
§ 1º Cada agência reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação e de Serviços Gerais.
§ 2º A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada pelas seguintes competências:
I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:
a) autorização para a realização de concursos públicos;
b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;
c) alterações no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alterações nos planos de carreira de seus servidores;
II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência;
III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.
§ 3º As agências reguladoras devem adotar práticas de gestão de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Página 69 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2022

SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE RETIFICAÇÃO Na PORTARIA SVS Nº 21, DE 23 DE MAIO DE 2022, publicada no Diário Oficial da União Nº 113, de 15 de JUNHO de 2022, Seção 2, página 51, no cabeçalho, onde…

Página 2 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2022

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações 25000 Ministério da Economia 26000 Ministério da Educação 30000 Ministério da…

Página 3 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2022

. . . . . . . . 41000 Ministério das Comunicações 44000 Ministério do Meio Ambiente 52000 Ministério da Defesa 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 53210 Agência Nacional de Águas** 54000…

Página 4 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2022

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 21, 50, 63, 70, 80, 81, 82, 93 e 96 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO XI (Anexo X ao Decreto…

Página 5 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2022

. 54000 Ministério do Turismo . 54207 Agência Nacional do Cinema** . 55000 Ministério da Cidadania . 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República . 63000 Advocacia-Geral da União . 81000…

Página 7 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2022

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32000 Ministério de Minas e Energia 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 32266 Agência Nacional de Energia…

Página 8 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2022

32396 Agência Nacional de Mineração - ANM (**) 35000 Ministério das Relações Exteriores 36000 Ministério da Saúde 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) 36213 Agência Nacional…

DECRETO Nº 11.086, DE 30 DE MAIO DE 2022

Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA PROGEPE/UNIRIO Nº 401, DE 19 DE MAIO DE 2022 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas, substituto no exercício da…

Termo ou Assunto relacionado