Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
Bruno Gilaberte, Delegado de Polícia
mês passado

Pacote Anticrime e a atipicidade da posse ou porte de munições ou artefatos de uso proibido

, X, dos Decretos 9.845, 9.846 e 9.847, todos de 2019, sendo certo que o Regulamento de Produtos Controlados – Decreto... do Regulamento de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto 10.030/20…

A difícil possibilidade de acesso legal à arma de fogo no Brasil

, o que deveria ser de fato. No presente ano o Presidente Jair Bolsonaro editou o Decreto 9.845/2019 e inseriu no seu art... executivo, o decreto 10.030 de 30 de setembro de 2019 é: arma que …

Legítima defesa e a arma de fogo como meio adequado e eficaz à sua efetiva fruição.

de outubro de 2019; BRASIL. (7 de dezembro de 1940.). DECRETO 9.845 , DE 25 DE JUNHO DE 2019. Fonte: Decreto 9.845... , de 25 de Junho de 2019 : http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-le…
Leandro Preto, Advogado
há 2 meses

Armas: o preconceito infundado

Armas: O preconceito infundado INTRODUÇÃO: O presente trabalho possui como finalidade a disseminação de informações que visam diminuir ou acabar com o preconceito infundado acerca das armas de fogo,…
Renan Rico Diniz, Advogado
há 4 meses

Quantas munições o cidadão pode adquirir por ano?

Esta é uma pergunta cuja resposta permaneceu obscura desde a publicação dos novos decretos sobre o comércio de armas e munições, ao longo de 2019. A lei que trata do assunto é a de nº 10.826 /03,…
Djehine Sousa, Bacharel em Direito
há 5 meses

A tipificação das condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a possível violação ao princípio da lesividade

RESUMO Estudo que objetiva verificar a compatibilidade do princípio da lesividade e as figuras típicas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Visando analisar os elementos que compõem…

A ascensão do extremismo político na era das redes sociais: uma breve reflexão sobre o futuro do direito

Luis Antonio Gonçalves Pires é Advogado na Caixa Econômica Federal. Pós-graduado em Advocacia Pública pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ. Pós-graduado em Direito Fiscal pela…

Termo ou Assunto relacionado