Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, para dispor... estabelecido em normas próprias. (Revogado pelo Decreto 9.981 , de 2019) Art. 25. …

DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019 Regulamenta a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor... do Decreto 9.844, de 25 de junho de 2019, ou providenciará a sua transferência para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00082119420198240008 Blumenau 0008211-94.2019.8.24.0008

ou regulamentar (previstas na Lei n. 10.826/03 e nos Decretos n. 3.665/00, 9.845/19, 9.846/19 e 9.847/19). Por ocasião da prisão... de 2019, por volta das 15h58min, na edificação multifamiliar …

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

regulamentaram a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quais sejam: os decretos 9.845, de 25 de junho de 2019, decreto ... 9.846, de 25 de junho de 2019 e o decreto 9.847, de 25 de junho

Andamento do Processo n. 8940-68.2018.8.10.0001 - Ação Penal - 26/05/2020 do TJMA

de junho de 2019, decreto 9.846, de 25 de junho de 2019 e o decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, além de considerarem... presidenciais regulamentaram a lei 10.826, de 22 de dezembro de …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00124617720188240018 Capital 0012461-77.2018.8.24.0018

DE OFÍCIO, CONTUDO, PARA O ART. 12 DA LEI 10.826/2003, COM FULCRO NO DECRETO N. 9.845/19, DE 25 DE JUNHO DE 2019..., evidencia-se a existência de conjuntura a ser reconhecida de ofício. Com a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15020092020198260542 SP 1502009-20.2019.8.26.0542

-se que revogado, em 25 de junho de 2019, o Decreto 9.785 , de 7 de maio de 2019, estando sub judice... hipótese de abolitio criminis prevista no Decreto 9.785 /2019 Decreto suspenso pelo Senado …

Página 917 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2020

, pontuando que “[...] em razão da alteração da numeração da arma, inaplicáveis os Decretos n. 9.845, 9.846 e 9.847/2019... preventiva decretada nos autos da ação penal n. 5013795-30.2020.8.24.0038, …

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2020

DE ARMA DE USO RESTRITO PARA PERMITIDO, EM RAZÃO DA PREVISÃO DO DECRETO 9.845 /2019. DESCABIMENTO. PENAS-BASE... 12, ao argumento de que o Decreto-Lei 9.785/19 passou a considerar como de uso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10301190022139001 MG

, 9.845 e 9.847, todos do ano de 2019, promoveram alterações nas classificações de diversas armas e munições... - DECRETO 9.847/19 - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - …

Termo ou Assunto relacionado