Decreto 9845/19

Decreto nº 9.845 de 25 de Junho de 2019

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Página 407 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Maio de 2020

regulamentaram a lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quais sejam: os decretos 9.845, de 25 de junho de 2019, decreto ... 9.846, de 25 de junho de 2019 e o decreto 9.847, de 25 de junho

Página 917 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2020

, pontuando que “[...] em razão da alteração da numeração da arma, inaplicáveis os Decretos n. 9.845, 9.846 e 9.847/2019... preventiva decretada nos autos da ação penal n. 5013795-30.2020.8.24.0038, …

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Maio de 2020

DE ARMA DE USO RESTRITO PARA PERMITIDO, EM RAZÃO DA PREVISÃO DO DECRETO 9.845 /2019. DESCABIMENTO. PENAS-BASE... 12, ao argumento de que o Decreto-Lei 9.785/19 passou a considerar como de uso …

Página 2509 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2020

considerado de uso restrito das forças armadas e continua sendo mesmo após a entrada em vigor dos Decretos n 9.845/2019... Ordinário - Roubo Majorado - AUTOR: ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA …

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

. 2º, § 2º, do Decreto 9.845, de 25 de junho de 2019, resolvem: Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes... em todo o território do Estado da Bahia/BA, em decorrência de Doenças Infecciosas …

Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Abril de 2020

, caput, da Lei 10.826/03, em razão do Decreto 9845/2019, que atualmente regula a Lei 10.826/2003.Já a defesa..., ao meu cargo, 20 de Março de 2020. PATRICIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito …

Página 70 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 7 de Abril de 2020

Prom. Justiça: Bianka M. A. Mendes Apelado/Apelant: Gilson Rodrigues Rosa DPGE - 1ª Inst.: Marcos Braga da Fonseca E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PLEITO ABSOLUTÓRIO…

Página 331 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Março de 2020

pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Na teceria fase o Magistrado a quo aplicou a causa de aumento prevista no artigo 19 da Lei nº 10.826/03, eis que, à época dos fatos,…

Página 2683 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

testemunha arrolada pela parte autora. No mérito, a ação é parcialmente procedente.Não há dúvidas que é caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do…

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Fevereiro de 2020

Do Centro de Detenção Provisória “ASP Willians Nogueira Benjamin” de Pinheiros Andre Luis Santini Bisterso, RG. 33.990.628-5, ASP IV, SQC-III-QSAP. Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data…

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